Juiz de Fora & Região

Juiz de Fora – O Ministério Público Estadual (MPE) pede o fechamento da Amac – Associação Municipal de Apoio Comunitário – através de ação movida contra o prefeito Custódio Matos e o superintendente da Associação, Luiz Eugenio. A liminar proíbe que a Amac receba dinheiro público dado ao seu caráter irregular de associação civil. A situação ilegal da Amac é conhecida pelo prefeito e pelo superintende do órgão. Mas desde mandatos anteriores ela continua sem regulamentação. Somente este ano, já foram repassados quase 25 milhões de reais à Amac sem o devido consentimento jurídico.

A Amac responde por toda a parte de assistência social de Juiz de Fora e é mantida praticamente com as verbas públicas apesar de não obedecer aos padrões de entidades ligadas ao governo. O MPE alegou que a Amac não é uma instituição civil e muito menos tem autonomia para criar e seguir suas próprias regras sem a existência de leis próprias. O prefeito negou a assinatura dos termos de ajustamento de conduta do MPE e por isso pode ser condenado à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até cinco anos imposta pelas ações de improbidade administrativa movida pelo Ministério, além de multas e sanções fiscais pelo prazo de três anos.

A posição ilícita da Amac abre brechas para a contratação sem concurso público de pessoal, o que o órgão deveria fazer obedecendo aos parâmetros da legislação acerca da improbidade administrativa. Segundo o MPE, somente neste ano foram contratados mais de 320 funcionários, o que representa elevação para quase 2,5 mi de reais de repasses mensais da prefeitura para o quadro de pessoal da Amac. Os servidores nomeados para o órgão prestam serviços nos mais diversos setores do município e até em funções não previstas no estatuto de assistência social.

Da Redação